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PL das “offshores”: o que muda para investimentos por controladas no exterior?

Lucros apurados via controlados no exterior (“offshore”) por pessoas físicas residentes no Brasil passam a ser tributados anualmente, em 31 de dezembro do exercício vigente, e não mais no momento da percepção dos recursos pelo investidor.

Conforme o Projeto de Lei nº 4.173/2023, aprovado nesta semana pelo Senado Federal, passa a valer para as “offshores” a lógica do chamado “regime de competência”, pela regra de tributação periódica que já existe para investimentos feitos por empresas brasileiras via controladas no exterior.

Pelo texto, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a tributação dos lucros contará com aplicação da mesma alíquota prevista para pessoas físicas, de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, sem possibilidade de dedu Qual é a base ?cálculo. A mudança também impõe um fim à tributação sobre a pessoa física titular de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que vai de 0% a 27,5%.

Atualmente, os lucros das controladas no exterior estão sujeitos à tributação no chamado “regime de caixa” − o que permite o diferencial de imposto por tempo indeterminado, gerando vantagem competitiva em relação a outras modalidades de investimentos e distorções sobre o funcionamento da economia e a alocação de recursos no mercado.

O Ministério da Fazenda aponta que “as offshores em paraísos fiscais ou em países que possuem regimes fiscais privilegiados (isto é, de baixa ou nula tributação) são utilizadas com frequência por contribuintes de altíssima renda que visam investir no exterior.”

Segundo o projeto aprovado, os lucros deverão ser apurados de forma individualizada, no balanço anual da controlada no exterior, com exclusão da parcela relativa às participações desta controlada em outras controladas, inclusive quando uma entidade organizada como um fundo de investimento. Este documento deverá ser elaborado em conformidade com as normas internacionais de contabilidade ou com a legislação comercial brasileira.

Os lucros também serão convertidos em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro, e incluída na ficha de bens e direitos da Declaração de Ajuste Anual , como custo de aquisição de crédito de dividendos a receber da controlada.

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E quanto aos “offshore”?

A lei considera como controladas no exterior ou “offshores” as sociedades e as demais entidades, inclusive fundos de investimento e as fundações, em que uma pessoa física: a) detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com outras partes, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou b) possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% de participação no capital social, ou equivalente, ou nos direitos à percepção de seus lucros ou à obtenção de seus ativos na hipótese de sua liquidação.

A aplicação da regra de tributação sobre as controladas no exterior segue dois critérios gerais, conforme o projeto aprovado pelos parlamentares:

1) a entidade deve estar incluída em jurisdição de tributação favorecida, conforme previsto na legislação, ou em paraíso fiscal; ou

2) sociedades no exterior com renda ativa própria inferior a 60% da renda total.

O texto classifica a renda ativa própria daquela obtida diretamente pela pessoa jurídica por meio da exploração de atividade econômica própria, gerenciamento das receitas decorrentes, exclusivamente de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital (exceto na alienação de participações societárias ou de caráter permanente adquirido há mais de dois anos), aplicações financeiras e intermediação financeira.

Ele também avançou sobre a classificação dos lucros sujeitos à tributação ao indicado para valores disponibilizados no pagamento, no crédito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros ou quaisquer operações de crédito realizadas com a pessoa física, ou com pessoa a ela vinculada , Caso a credora possua lucros ou reservas de lucros.

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No caso de a distribuição de lucros das controladas que já tenha sido tributada na forma para pessoa física controladora, deverão ser indicadas na DAA a controlada e o ano de origem dos lucros distribuídos, os quais deverão reduzir o custo de aquisição do crédito do dividendo ao receptor , pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, evitando, assim, dupla tributação.

Pelo Texto, Poderander Ser Deduzidos Do Lucro Da Pessoa Jurídica Controlada, Direta OU Indireta, A PARCELA CORRESPONDEA AOS LUCROS DIVIDENDOS de SUAS inveSTADAS QuE FORE FORE M Domiciliadas No País E OS Rendimentos E OS Ganhos de Capital Domas Investimentos Feitos No País, Desde Que Seja tributados pelo Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) à alíquota igual ou superior a 15%.

E poderão ser deduzidos do lucro da controlada, direta ou indireta, os prejuízos apurados em balanço, desde que sejam referentes a períodos a partir de 1º de janeiro de 2024 e anteriores aos dados da apuração dos lucros.

Após rodadas intensas de diálogo com agentes econômicos e membros do mundo político, o governo também implementou mudanças no texto elaborado. Uma delas envolve a presença de ativos ilíquidos na carteira de “offshores” mantidas por brasileiros, como uma aplicação em startup ou fundo de capital de risco – ativos que não têm mercado secundário.

Dada a dificuldade de avaliação desses ativos a valor justo, a equipe econômica atendeu um pedido para que se oferecesse uma opção de uso da purificação pelo regime de caixa em vez do de competência, que exigia ao recolhimento periódico de tributos sobre os supostos ganhos com os investimentos mesmo antes do resgate ‒ o que poderia implicar em distorções no caso de ativos sem liquidez.

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Entretanto, a opção, a ser exercida em relação a cada entidade separadamente (se tiver mais de uma empresa controlada), será irrevogável durante todo o prazo em que uma pessoa física detiver uma entidade no exterior.

Os rendimentos obtidos com os bens declarados dessa maneira sofrerão a incidência das mesmas alíquotas previstas no projeto para a distribuição dos lucros da controlada.

Caso o interessado transfira quaisquer desses bens para outra entidade controlada para que não tenha sido feita a opção mencionada acima, eles terão de ser avaliados pelo valor de mercado, e a diferença em relação ao custo de aquisição será considerada renda da pessoa física, tributável segundo a natureza da renda.

As mudanças na regra de tributação só produziram efeitos sobre resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 2024. o serão mantidas sobre a regra de incidência no momento da eficácia liberada para a pessoa física − a menos que o contribuinte opte pela atualização dos valores.

Próximos passos

Depois de aprovado pelo Congresso Nacional, a matéria ainda depende de sanção presidencial, que compreende a última etapa do processo legislativo.

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Cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar, vetar integralmente, ou suprimir alguns pontos, a partir de vetos específicos. No caso de vetos, o parlamento deverá analisar as mudanças propostas pelo Poder Executivo.

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